DÚVIDAS FREQUENTES

A Defensoria Pública de Atendimento Inicial do Gama está preparado para a prestação de serviços nas seguintes áreas, sempre em benefício das pessoas que não tenham condições de contratar advogado particular:

1) CÍVEL

- orientação na confecção de contratos particulares;

- elaboração de atos constitutivos de entidades religiosas;

- confecção de acordos;

- ajuizamento de ações que não possam tramitar perante os juizados especiais. São exemplos ações de despejo, reintegração de posse, arbitramento de aluguel, alienação judicial, rescisão e revisão contratual, busca e apreensão de bem móvel, uscapião, etc;

2) FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

- orientação e ajuizamento de ações de família, órfãos e sucessões, com acompanhamento do processo até seu desfecho. São exemplos ações de divórcio, guarda, pensão alimentícia (fixação, modificação, execução e exoneração), inventário, busca e apreensão de menor, declaratória de união estável, declaratória e negatória de paternidade, etc.

Quais os dias, horários e formas de atendimento ao público?

De acordo com o art. 1º da Portaria nº 140/2015 do Conselho Superior da Defensoria, somente podem ser atendidos pela Defensoria Pública aqueles que:

1) Possuem *Renda Familiar de até 5 Salários Mínimos*.

A renda familiar é a *soma da renda de todos os que moram na mesma residência*. Se sua renda familiar for superior, mas você tiver despesas essenciais e extraordinárias que reduzem a renda para este patamar, pode solicitar que seu caso seja analisado pelo Defensor).

2) *Não possuem mais de 20 salários mínimos aplicados*;

3) *Não possuem mais de um bem imóvel*, mesmo se não estiver escriturado.

*No caso do inventário*, além desses requisitos:

1) a soma dos bens não pode superar 400 salários mínimos

2) a cota de cada herdeiro não pode superar 100 salários mínimos.

Quem se utilizar dos serviços da Defensoria Pública sem preencher tais requisitos poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.

Maiores informações, acesso: https://www.defensoria.df.gov.br/quem-tem-direito-a-assistencia-juridica-gratuita-da-dpdf/

Meu pedido foi arquivado, e agora?

Estou agendado mas não tenho todos os documentos, o que faço?

Não possuo whatsapp nem email, como posso ser atendido?

Durante a pandemia, os atendimentos estão sendo realizados por whatsapp.

Se você não possui whatsapp e não consegue ajuda de alguém que possua, e não puder aguardar o retorno dos atendimentos presenciais, converse com nossa equipe da triagem (8349-1923) que eles te indicarão o endereço do plantão para atendimento presencial da Defensoria Pública em Taguatinga.