Áreas de atuação:
O Núcleo da Defensoria Pública na Santa Maria está preparado para a prestação de serviços nas seguintes áreas, sempre em benefício das pessoas que não tenham condições de contratar advogado particular:
1) CÍVEL
- confecção de contratos particulares;
- elaboração de atos constitutivos de entidades religiosas;
- confecção de acordos;
- ajuizamento de ações que não possam tramitar perante os juizados especiais. São exemplos ações de despejo, reintegração de posse, arbitramento de aluguel, alienação judicial, rescisão e revisão contratual, busca e apreensão de bem móvel, etc;
- atuação em favor de pessoa contra quem tenha sido ajuizada ação cível.
- confecção de acordos em questões de família, órfãos e sucessões, como divórcio, guarda, pensão alimentícia (fixação, modificação, execução e exoneração), inventário, declaratória de união estável, declaratória e negatória de paternidade, etc;
- ajuizamento de ações de família, órfãos e sucessões, com acompanhamento do processo até seu desfecho. São exemplos ações de divórcio, guarda, pensão alimentícia (fixação, modificação, execução e exoneração), inventário, busca e apreensão de menor, declaratória de união estável, declaratória e negatória de paternidade, etc;
- atuação em favor de pessoa contra quem tenha sido ajuizada ação de família, órfãos e sucessões, com acompanhamento do processo até seu desfecho.
- ajuizamento de queixa-crime em favor de pessoa que tenha sido vítima de crime cujo processamento se dê pela ação penal privada;
- atuação em favor de pessoa acusada da prática de crime cujo processo esteja tramitando perante as varas criminais, os juizados especiais criminais e de violência doméstica ou o tribunal do júri de Santa Maria.
